Autoriza o Executivo Municipal a extinguir e a reduzir empregos públicos vagos do quadro de pessoal celetista.
- Projeto: 50/13
- Data: 04/04/2014
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 57/2020)
Autoriza o Executivo Municipal a extinguir e a reduzir empregos públicos vagos do quadro de pessoal celetista.