Dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando suas atividades.
- Projeto: 34/14
- Data: 26/03/2014
- Situação: ALTERADA (Leis 2892/2018, 2907/2019, 3050/2021 e 3504/2025)
Dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando suas atividades.