Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ.
- Projeto: 53/13
- Data: 10/07/2013
- Situação: Revogada (Lei 3341/2024)
Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ.