Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências. (fumo) (Vereadores Celso Roque Bonassi e Lisete Maria Traesel Engelmann)
- Projeto: 30/13
- Data: 12/04/2013