Cria cargo de provimento efetivo e amplia número de vagas e reduz a carga semanal de Assistente Social (Terapeuta Ocupacional, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Técnico de Enfermagem e Agente Comunitário de Saúde)
- Projeto: 89/10
- Data: 08/11/2010
- Situação: Revogada (Lei Complementar 57/2020)