Lei nº 2166/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 à 2013.

• Projeto: 72/09
• Data: 08/12/2009
• Situação: ALTERADA (Leis 2193, 2194, 2200, 2205, 2212, 2213, 2221, 2222, 2239, 2241, 2259, 2260, 2265, 2273, 2275 e 2279/10)

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