Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CODECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.
- Projeto: 51/09
- Data: 13/08/2009
- Situação: Revogado (art. 3º) (Lei 2989/2020)