Fixa prazo de encaminhamento de Projetos de Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral.
- Projeto: 48/09
- Data: 08/07/2009
Fixa prazo de encaminhamento de Projetos de Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral.