Fixa o prazo de encaminhamento de Projetos de Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral.
- Projeto: 17/09
- Data: 30/04/2009
- Situação: REVOGADA (Lei 2139/09)
Fixa o prazo de encaminhamento de Projetos de Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral.