Lei nº 2114/2009

Fixa o prazo de encaminhamento de Projetos de Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral.

  • Projeto: 17/09
  • Data: 30/04/2009
  • Situação: REVOGADA (Lei 2139/09)

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