Dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando suas atividades.
- Projeto: 75/08
- Data: 06/11/2008
- Situação: REVOGADA (Lei 2573/2014)
Dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando suas atividades.