Lei nº 2067/2008

Dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando suas atividades.

  • Projeto: 75/08
  • Data: 06/11/2008
  • Situação: REVOGADA (Lei 2573/2014)

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