Alteração do inciso I do § 2º do artigo 1º e inciso IV do artigo 34 da Lei Municipal 1980/07.
- Projeto: 86/08
- Data: 06/11/2008
- Situação: REVOGADA (Lei 2952/2019)
Alteração do inciso I do § 2º do artigo 1º e inciso IV do artigo 34 da Lei Municipal 1980/07.