Define os procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos e estabelece normas de Regularização Fundiária de Áreas Urbanas no Município. (PLANO DIRETOR)
- Projeto: 51/08
- Data: 26/06/2008
- Situação: REVOGADA (Lei 2953/2019)