Atualiza a Planta de Valores dos Imóveis Urbanos e fixa o valor do metro quadrado por tipo de edificação para a cobrança do IPTU e do ITBI para o exercício de 2007.
- Projeto: 73/06
- Data: 19/12/2006
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)
Atualiza a Planta de Valores dos Imóveis Urbanos e fixa o valor do metro quadrado por tipo de edificação para a cobrança do IPTU e do ITBI para o exercício de 2007.