Institui Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Funcionários Públicos Municipais, sob o Regime Jurídico Estatutário.
- Projeto: 11/06
- Data: 27/03/2006
- Situação: REVOGADA (arts. 1º à 43 e 65 à 70 – Lei Complementar 57/2020) e (arts. 44 à 64 – Lei 2991/2020)