Isenta o cidadão desempregado e/ou carente de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Município.
- Projeto: 05/05
- Data: 08/04/2005
Isenta o cidadão desempregado e/ou carente de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Município.