Lei nº 1735/2004

Desistência de duas ações judiciais que tramitam no foro do Juízo de Direito desta Comarca, nas quais o Município figura como autor, envolvendo a fábrica de papel localizada próxima a Ponte do Chopim. (POÇOSPEL LTDA e VIVIDA PAPÉIS LTDA)

  • Projeto: 16/04
  • Data: 13/07/2004

Baixar documento