Exclui os Empregos Públicos de: Calceteiro, Pintor e Eletricista de Instalações e Cria os Empregos de Agente Comunitário de Saúde e Engenheiro Florestal para o Quadro Único de Pessoal C.L.T. do Município.
- Projeto: 04/98
- Data: 27/02/1998
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 57/2020)