Fixa o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Servidores, quando a serviço da Municipalidade, fora do território do Município.
- Projeto: 13/97
- Data: 10/04/1997
- Situação: REVOGADA (Lei 3145/2022)
Fixa o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Servidores, quando a serviço da Municipalidade, fora do território do Município.