Estabelece obrigatoriedade da Menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção. (Vereadores David Stédler e Camilo Leonardi)
- Projeto: 20/96
- Data: 20/06/1996
Estabelece obrigatoriedade da Menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção. (Vereadores David Stédler e Camilo Leonardi)