Estabelece obrigatoriedade da Menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal. (Vereadores David Stédler e Camilo Leonardi)
- Projeto: 03/96
- Data: 24/04/1996
- Situação: REVOGADA (Lei 1397/96)
Estabelece obrigatoriedade da Menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal. (Vereadores David Stédler e Camilo Leonardi)