Altera a base de cálculo do artigo 65 do Código Tributário Municipal – Lei 659/77, para cobrança da taxa de limpeza pública.
- Projeto: 25/95
- Data: 20/12/1995
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)
Altera a base de cálculo do artigo 65 do Código Tributário Municipal – Lei 659/77, para cobrança da taxa de limpeza pública.