Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e a Conferência Municipal de Assistência Social.
- Projeto: 13/95
- Data: 22/09/1995
- Situação: REVOGADA (Lei 1677/02)
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e a Conferência Municipal de Assistência Social.