Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 7º e acrescenta inciso IX e X no artigo 5º da Lei Municipal 1349/95.
- Projeto: 03/95
- Data: 26/05/1995
Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 7º e acrescenta inciso IX e X no artigo 5º da Lei Municipal 1349/95.