Determina os valores do metro quadrado de edificação para base de cálculo do IPTU e do ITBI a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.
- Projeto: 58/94
- Data: 22/12/1994
Determina os valores do metro quadrado de edificação para base de cálculo do IPTU e do ITBI a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.