Acrescenta novo dispositivo na Seção VIII do Capítulo III da Lei Municipal 1282/93. (Vereador Carlos Alberto Marcon)
- Projeto: 19/94
- Data: 28/06/1994
- Situação: REVOGADA (Lei 1678/02)
Acrescenta novo dispositivo na Seção VIII do Capítulo III da Lei Municipal 1282/93. (Vereador Carlos Alberto Marcon)