Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Projeto: 45/93
- Data: 17/12/1993
- Situação: REVOGADA (Lei 1345/94)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.