Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Projeto: 40/93
- Data: 09/12/1993
- Situação: REVOGADA (Lei 1295/93)
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.