Renuncia do direito estabelecido pelo artigo 4º, inciso I, combinado com o § 1º da Lei Federal 6766/79. (doação de área para a COHAPAR – Programa Casa da Família – Projeto Mutirão)
- Projeto: 32/93
- Data: 22/09/1993
Renuncia do direito estabelecido pelo artigo 4º, inciso I, combinado com o § 1º da Lei Federal 6766/79. (doação de área para a COHAPAR – Programa Casa da Família – Projeto Mutirão)