Determina os valores do m2 de edificação para base de cálculo do Imposto Predial e do ITBI a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.
- Projeto: 64/92
- Data: 24/12/1992
- Situação: REVOGADA (Lei 1343/94)
Determina os valores do m2 de edificação para base de cálculo do Imposto Predial e do ITBI a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.