Dispensa cobrança de multas e juros de que trata o artigo 147 da Lei Municipal 659/77.
- Projeto: 10/92
- Data: 04/05/1992
- Situação: REVOGADA (Válida até 30/10/1992)
Dispensa cobrança de multas e juros de que trata o artigo 147 da Lei Municipal 659/77.