Lei nº 1195/1992

Condiciona a expedição e ou renovação de Alvará de Licença à Concessionários de transporte coletivo. (Vereadora Lenir Pess Munaretto)

  • Projeto: 11/92
  • Data: 11/03/1992
  • Situação: ALTERADA (Lei 1323/94)

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