Condiciona a expedição e ou renovação de Alvará de Licença à Concessionários de transporte coletivo. (Vereadora Lenir Pess Munaretto)
- Projeto: 11/92
- Data: 11/03/1992
- Situação: ALTERADA (Lei 1323/94)
Condiciona a expedição e ou renovação de Alvará de Licença à Concessionários de transporte coletivo. (Vereadora Lenir Pess Munaretto)