Altera a redação do Inciso II do § 1º do artigo 6º e do § 1º do artigo 24 da Lei 1022/89.
- Projeto: 17/91
- Data: 20/05/1991
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 57/2020)
Altera a redação do Inciso II do § 1º do artigo 6º e do § 1º do artigo 24 da Lei 1022/89.