Determina os valores do metro quadrado de edificação para base de cálculo do Imposto Predial, a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.
- Projeto: 52/90
- Data: 18/12/1990
- Situação: REVOGADA (Lei 1191/91)
Determina os valores do metro quadrado de edificação para base de cálculo do Imposto Predial, a que se refere o artigo 11, item I da Lei Municipal 659/77.