Oficializa órgãos da imprensa escrita para publicação e órgãos de divulgação dos atos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo. (Diário Oficial do Estado do Paraná de Curitiba e Jornal Correio do Sudoeste de Pato Branco) (Vereador Vânio Panato Preis)
- Projeto: 70/90
- Data: 12/12/1990
- Situação: REVOGADA (Lei 1664/02)