Cria a Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndio (prevenção) a incidir sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e edifícios com mais de 03 pavimentos.
- Projeto: 56/90
- Data: 08/11/1990
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)