Altera e institui sub-itens no inciso 7 – “Outros” – Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Anexo IX da Lei Municipal 659/77.
- Projeto: 48/90
- Data: 08/11/1990
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)
Altera e institui sub-itens no inciso 7 – “Outros” – Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Anexo IX da Lei Municipal 659/77.