Efetua cobrança do Preço Público, concernente à serviços executados em terrenos no perímetro urbano, desta cidade.
- Projeto: 50/90
- Data: 23/10/1990
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)
Efetua cobrança do Preço Público, concernente à serviços executados em terrenos no perímetro urbano, desta cidade.