Declara feriados municipais as datas que enumera. (Dia do Município, Corpus Christi, Sexta-Feira Santa e Padroeiro do Município – São Roque)
- Projeto: 43/90
- Data: 15/08/1990
Declara feriados municipais as datas que enumera. (Dia do Município, Corpus Christi, Sexta-Feira Santa e Padroeiro do Município – São Roque)