Dá nova redação às alíneas “a, b, c, d,” do artigo 3º e aos artigos 4º e 5º da Lei 890/87.
- Projeto: 33/90
- Data: 30/07/1990
- Situação: REVOGADA (Lei 1482/98)
Dá nova redação às alíneas “a, b, c, d,” do artigo 3º e aos artigos 4º e 5º da Lei 890/87.