Inclui o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal 544/73 e altera a redação do § 3º da Lei Municipal 709/80. (Vereadores Vânio Panato Preis, Tarcísio Antônio Felippe, Hélio de Carli, David Stédler e Darci Galvan)
- Projeto: 02/90
- Data: 28/06/1990
- Situação: REVOGADA (Lei 1269/93)