Fixa o valor de diárias do Prefeito, e demais servidores, quando a serviço da Municipalidade.
- Projeto: 02/90
- Data: 15/02/1990
- Situação: REVOGADA (Lei 1161/91)
Fixa o valor de diárias do Prefeito, e demais servidores, quando a serviço da Municipalidade.