Subsidia em até 50% a taxa de melhoria por pavimentação asfáltica às entidades sindicais de classe.
- Projeto: 23/89
- Data: 15/08/1989
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 01/97)
Subsidia em até 50% a taxa de melhoria por pavimentação asfáltica às entidades sindicais de classe.