Altera a Lei Complementar nº. 57/2020. (Vencimentos iniciais das categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Pública no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal)
- Projeto: 04/22
- Data: 24/08/2022
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 73/2025)