Altera a Lei Complementar nº. 57/2020. (Número de cargos da Categoria Funcional de Enfermeiro e Farmacêutico no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal)
- Projeto: 03/22
- Data: 09/06/2022
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 73/2025)