Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 57/2020. (Categoria Funcional, especificação e vencimentos do Procurador Jurídico no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal)
- Projeto: 02/22
- Data: 08/04/2022
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 73/2025)