Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, disciplina os Cargos Comissionados e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Coronel Vivida.
- Projeto: 01/22
- Data: 29/03/2022
- Situação: ALTERADA (Lei Complementar 69/2025)