Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (valor dos imóveis rurais e Iluminação Pública).
- Projeto: 04/17
- Data: 30/11/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (valor dos imóveis rurais e Iluminação Pública).