Altera a redação, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (ISSQN)
- Projeto: 03/17
- Data: 01/09/2017
Altera a redação, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (ISSQN)