Leis Ordinárias

Lei nº 2196/2010

Inclusão de ações orçamentárias, criação de rubricas de despesas e alíneas de receitas orçamentárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. (Implantação do Centro de Atendimento Psico Social – CAPS e implantação de equipes da estratégia de saúde da família)

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Lei nº 2200/2010

Inclusão de ações orçamentárias, criação de rubricas de despesas e alíneas de receitas orçamentárias no Plano Plurianual 2010/2013. (Acessibilidade – melhorias na infra-estrutura urbana, construção de ciclovia e elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social)

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Lei nº 2185/2010

Abertura de Crédito Adicional Especial. (aquisição de equipamentos de imagem, som e iluminação e mobiliário para o Centro Cultural Professor Benedito Rakowski)

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Lei nº 2201/2010

Inclusão de ações orçamentárias, criação de rubricas de despesas e alíneas de receitas orçamentárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010. (Acessibilidade – melhorias na infra-estrutura urbana, construção de ciclovia e elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social)

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