Leis Ordinárias

Firmação de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município.

Alteração da Lei Municipal 1710/03. (número de membros participantes)

Alteração da Lei Municipal 1604/01. (número de entidades participantes)

Ampliação do número de vagas de cargos em provimento efetivo. (Enfermeiro, Auxiliar de Odontologia e Agente Comunitário de Saúde)

Reajuste salarial dos servidores municipais em 6,10%.

Doação de terreno para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (construção da Agência da Previdência Social).

Abertura de Crédito Adicional Especial. (pagamento de remuneração dos professores – FUNDEB, remuneração dos servidores do transporte escolar e aquisição de combustível para o transporte escolar municipal – FUNDEB e pagamento de servidores lotados no Departamento de Educação)

Abertura de Crédito Adicional Especial. (remuneração dos servidores da Saúde e materiais de consumo necessários a continuidade das ações de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças)

Firmação de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Doação de terreno para a Fundação Nacional da Saúde – FUNASA. (construção de Pólo Base para atendimento da população indígena).

Abertura de Crédito Adicional Especial. (aquisição de patrulha agrícola – trator, ensiladeira e distribuidor de esterco, aquisição de equipamentos para as unidades de suíno e de leite no CEPAGRO, equipamentos para a COOPAFI, equipamentos para a agricultura familiar, construção de

Firmação de Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI.